A importância da validade do alvará de funcionamento

A importância da validade do alvará de funcionamento

“Manter o estabelecimento regularizado, prevenido e protegido é sinal de reverência ao cliente”.

O alvará ou licença de funcionamento é um documento emitido pelo poder executivo municipal que concede o direito ao estabelecimento para exercer as atividades econômicas propostas no contrato social da empresa, sejam atividades de prestação de serviços, comércio ou indústria.

A diferença entre os termos alvará de funcionamento ou licença de funcionamento é pela lotação máxima licenciada para o estabelecimento, sendo que o imóvel que guarnece o estabelecimento possui lotação acima de 250 pessoas o termo adequado é termos alvará de funcionamento, já se a lotação é abaixo de 249 pessoas o termo adequado é licença de funcionamento.

É mandatório a manutenção da vigência e regularidade do documento, haja vista
Inicialmente, há necessidade da vigência e legalidade do alvará ou licença de funcionamento para garantir que estabelecimento opera conforme as regras de zoneamento, segurança e sanidade, garantindo o resguardo de funcionários e clientes, pois, para emissão do documento, é necessário que o estabelecimento esteja adequado às normas de habitação e segurança.

Além disso, há consequências para o desenvolvimento das atividades empresariais sem o alvará ou licença de funcionamento, ficando, o estabelecimento, caracterizado como ilegal e sujeito a punições, como multas, embargos, interdições e até lacração.

Desta forma, para sustentar a validade, o alvará ou licença de funcionamento deve ser renovado anualmente, mediante protocolo de processo de renovação, pagamento de taxas e apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da edificação que guarnece o estabelecimento como certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licença sanitária, habite-se e outros, de acordo com a legislação municipal específica.

Para regularizar alvará ou licença de funcionamento, os interessados devem procurar a secretaria de obras, de controle urbano, de finanças ou da receita – a secretaria municipal responsável pode variar de acordo com a divisão de detores da Prefeitura Municipal responsável pela edificação - e consultar a regularidade e validade do alvará ou licença de funcionamento.

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