Como conseguir os documentos exigidos para uma licitação?

Mesmo para quem já tem experiência em participar de licitações, sejam públicas ou privadas, é bastante comum que surjam uma série de dúvidas ao longo do processo. Por isso, a equipe da Act SERV está sempre à disposição para esclarecer esses questionamentos. Primeiramente, é importante determinar o que significa uma licitação para que seja possível compreender as etapas necessárias ao processo. Trata-se do conjunto de procedimentos que visa garantir a igualdade na avaliação de propostas apresentadas para a realização de algum serviço ou compra por uma administração. Essa isonomia é um princípio constitucional, e o proponente deve contratar de acordo com o critério que permite competição entre as empresas interessadas.

Conheça as principais modalidades de licitações

Concorrência: Estão liberados para participar de licitações de concorrência todos os interessados que tenham conseguido provar na fase de habilitação preliminar que contam com os pré-requisitos determinados pelo edital para realizar o objeto previsto.

Tomada de preços: Na modalidade de licitação de tomada de preços, a escolha do fornecedor é feita mediante a oferta de orçamentos e é realizada a partir da análise de cadastro prévio. Esse cadastro pode ser efetuado até três dias antes da data de recebimento das propostas. A função do registro preliminar é demonstrar a situação da empresa interessada em prestar o serviço e também verificar sua conformidade em relação ao projeto. O modo de licitação por tomada de preço é válido apenas para obras de construção com custos de até R$ 1 milhão e 500 mil. Para materiais e serviços, o limite de gastos é de R$ 650 mil. Exige-se ainda que as propostas sejam avaliadas por uma comissão de no mínimo três pessoas, sendo que duas delas têm de fazer parte do quadro permanente de funcionários do órgão que solicitou a licitação.

Convite: A licitação por convite é o meio mais rápido de chegar às empresas do ramo referente ao projeto. As companhias convidadas podem já estar cadastradas juntas à Administração ou não. É necessário que seja feita solicitação a pelo menos três fornecedores em potencial. A cópia dos convites tem que ser afixada no quadro de avisos da entidade, que deve estar em local de grande divulgação.

Saiba quais são os documentos exigidos:

Para participar de uma licitação, é indispensável a apresentação de uma série de documentos. Cada modalidade de projeto tem exigências específicas conforme o Edital Licitatório. Em razão disso, a Act SERV pode analisar os requisitos, sem nenhum compromisso, para responder adequadamente quais são os papéis pertinentes para a entrega da proposta. Tal avaliação evita que o interessado perca tempo com documentação desnecessária, reduz a possibilidade de contratempo com órgãos burocráticos. O objetivo do levantamento e entrega de documentos é comprovar a idoneidade da empresa para o contratante. Sendo assim, não é preciso que recaia sobre o licitante a preocupação com preenchimento de guias ou longos períodos de espera em filas. A equipe da ACT SERV está preparada para assegurar o cumprimento dos prazos e a regulamentação dos documentos imprescindíveis para qualquer tipo de licitação. Entre os papéis obrigatórios estão:

Habilitação jurídica

• Cédula de identidade;
• Registro comercial é essencial para os casos de empresas individuais;
• Contrato social, ato constitutivo ou estatuto vigorante, devidamente reconhecido, nas situações referentes às sociedades comerciais, e, se tratando das sociedades por ações, é necessário que se anexe um documento que comprove a eleição dos seus administradores;
• Para casos das sociedades civis, a inscrição do ato constitutivo, junto da prova de diretoria em vigência;
• Decreto de autorização (para sociedade ou empresas estrangeiras, que atuam no Brasil, e ato de autorização ou de registro que permite o funcionamento da mesma, expedido pelo órgão competente, se exigido);

Regularidade fiscal

• Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
• Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
• Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais;

Qualificação técnica - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

• Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, qualificação de todos os membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos;
• Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Qualificação Economia-financeira

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
• Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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